De acordo com a Pesquisa Nacional sobre Aborto de 2016 do Brasil, o aborto é uma prática comum, e o método mais utilizado para realizar um aborto é o Misoprostol, um medicamento recomendado pela Organização Mundial da Saúde para abortos seguros. Embora a hospitalização seja às vezes necessária para completar o aborto, este número está diminuindo, sugerindo que, apesar das restrições legais e da repressão, as mulheres estão usando cada vez mais métodos mais seguros para realizar um aborto.
Lei e regulamentação
A lei do aborto no Brasil
Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque: Pena — detenção, de um a três anos.
CP — Decreto Lei n° 2.848 de 07 Dezembro de 1940: Artigo 124
O aborto induzido no Brasil ainda é criminalizado, e punido com penas de 1 a 3 anos de prisão para a mulher grávida e de 1 a 4 anos para o médico ou qualquer outra pessoa que efetue o procedimento de interrupção da gravidez. Essa previsão legal está em vigor desde 1940 [11] e pode ser encontrada no art. 124 do Código Penal.
Exceções legais à penalização após um aborto no Brasil
Existem apenas três casos onde uma pessoa pode conseguir acesso aos serviços abortivos sem punição (art. 124-127:
Decreto Lei n° 2.848 de 07 Dezembro de 1940: Artigo 124 – 127
Embora o aborto seja legal com três exceções, as informações da revista feminista brasileira AzMina de outubro de 2020 indicam que vários hospitais deixaram de prestar o serviço de aborto.
De acordo com Norma Técnica: Atenção Humanizada ao Abortamento do SUS, é um dever do estado manter, em hospitais públicos, profissionais que realizem abortos, caso uma mulher precise destes serviços nas circunstâncias permitidas pela lei.
Fatos e números
Quantos abortos são feitos no Brasil?
Durante o primeiro semestre de 2020, apenas 1.024 abortos foram registrados no SUS (Sistema Único de Saúde). No mesmo período, o SUS atendeu 80.900 casos de complicações relacionadas a abortos inseguros, de acordo com o G1. É evidente que o número de pessoas que busca o serviço médico por complicações relacionadas ao aborto é consideravelmente maior do que o número de pessoas que consegue o serviço de forma legal.
no Brasil
Não há dados suficientes disponíveis para determinar quantos abortos são realizados no Brasil por ano; entretanto, é possível estimar que uma em cada cinco mulheres brasileiras que vivem em áreas urbanas tenha feito um aborto.
Pesquisas apontam que o aborto é uma experiência comum na vida reprodutiva de mulheres e meninas, mesmo que esta prática seja restrita. Embora as barreiras legais não afetem a decisão de fazer um aborto, os dados (e a falta deles) mostram como mulheres negras e indígenas são afetadas pela criminalização.
“Não há, nos sistemas de informação de saúde brasileiros, qualquer dado sobre aborto inseguro. As bases de dados oficiais de saúde não permitem ter uma estimativa do número de abortos que ocorrem no Brasil. Os dados disponíveis se restringem aos óbitos por aborto e às internações por complicações de aborto no serviço público de saúde.”
B. B. Cardoso, F. M. S. B. Vieira and V. Saraceni
*Esta página apresenta dados de aborto somente para mulheres e meninas, pois as informações disponíveis geralmente não são separadas por gênero. Entretanto, o AbortionData.org reconhece essa limitação.
Opinião pública
O que os Brasileiros acreditam
De acordo com uma pesquisa divulgada pelo IPEC em setembro de 2022, a maioria dos entrevistados se opõe ao aborto, sendo a oposição composta principalmente por evangélicos, graduados do ensino fundamental e residentes do meio-oeste.
No entanto, uma parcela considerável da população é a favor, predominantemente entre os 16 e 24 anos, os estudantes universitários e as pessoas sem religião ou que não são evangélicas ou católicas.
Quem aborta?
Quem são as pessoas que solicitaram abortos legais?
Um estudo independente realizado por Debora Diniz e Marcelo Madeiro fornece dados demográficos sobre as mulheres que solicitaram abortos legais. Durante 2013 e 2015, eles analisaram 1.283 fichas médicas de mulheres que fizeram abortos legais em cinco serviços em cinco regiões do país. Fornecendo uma estimativa do número e do perfil demográfico das mulheres que solicitaram aborto no país [7].
Nesse estudo, a metodologia foi baseada no relatório fornecido pelo serviço de saúde pública. A fim de continuar a compreender quem está buscando e acessando serviços de aborto legal, é imperativo manter dados atualizados, e um registro completo [7].
Uma descoberta essencial do estudo realizado por Diniz e Madeiros (um dos estudos com maior compreensão das características demográficas das pessoas que buscam aborto no Brasil) foi que a maioria das mulheres que têm acesso a serviços de aborto legal são brancas. No entanto, de acordo com informações fornecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica, as mulheres negras representam o dobro do número de abortos inseguros.
Greice Menezes, na revista brasileira Azmina, explicou que as mulheres negras estão sub-representadas em relação ao acesso ao aborto legal devido a problemas relacionados ao racismo institucional [9].
Métodos de aborto
Quais são os serviços de aborto disponíveis no Brasil?
Como o contexto afeta o acesso ao aborto no Brasil?
Segundo um estudo realizado por Fusco e Andreoni, existe uma relação determinante entre o aborto e uma série de condições socioeconômicas e culturais. No caso brasileiro, as mulheres representam uma população em estado de desigualdade socioeconômica que se traduz em fatores como menor acesso à educação, moradia digna e métodos contraceptivos, entre outros. Além disso, o racismo estrutural, que coloca as mulheres negras sob maior vulnerabilidade, torna a situação ainda pior. Desta forma, as condições culturais, sociais e econômicas levam a uma falta de acesso ao sistema público de saúde, gerando riscos mais significativos de aborto inseguro [15].
O impacto da COVID-19
Como a pandemia influenciou o aborto no Brasil?
Aborto legal por telemedicina
No Brasil, o aborto por telemedicina está sendo adotado como uma solução para o isolamento em casos de gravidez após violência sexual. O programa foi iniciado pelo Núcleo de Atenção Integral a Vítimas de Agressão Sexual (Nuavidas), no Hospital de Clínicas de Uberlândia.
Os serviços relataram que, em abril de 2021, 15 mulheres [1] terminaram sua gravidez usando seus serviços. Entretanto, ao contrário das denúncias de violência sexual, este número parece consideravelmente baixo.
O que não sabemos
A brecha Brasileira de dados
Embora o SUS colete dados gerais sobre aborto dentro do sistema de saúde, muitas informações importantes só são fornecidas graças a ONGs (organizações não-governamentais). Entretanto, para traçar um quadro completo da situação do aborto no Brasil, os estudos exigiriam a resposta às seguintes perguntas.
Sources
Sources & Partners
[1] Acento (2021) El aborto legal por telemedicina se abre paso en Brasil. Acento https://acento.com.do/actualidad/el-aborto-legal-por-telemedicina-se-abre-paso-en-brasil-8938183.html Jan, 28 2022.
[2] Aiken, A., Lohr, P. A., Lord, J., Ghosh, N., & Starling, J. (2021). Effectiveness, safety and acceptability of no-test medical abortion (termination of pregnancy) provided via telemedicine: a national cohort study. BJOG : an international journal of obstetrics and gynaecology, 128(9), 1464–1474. https://doi.org/10.1111/1471-0528.16668
[3] CLACAI (2017) Mifepristona y misoprostol en seis paises de America Latina.
[4] Departamento de Saúde Comunitária, Universidade Federal do Ceará. Fortaleza, CE – Brasil (W.F., L.L.C.); Maternal and Child Epidemiology Unit. London School of Higiene and Tropical Medicine, UK (C.M.); Hospital Geral César Cals. Fortaleza, CE – Brasil (J.A.M.P.); Maternidade Escola Assis Chateaubriand da Universidade Federal do Ceará. Fortaleza, CE – Brasil.
[5] Diniz, D., Medeiros, M. (2012) Itineraries and methods of illegal abortion in five Brazilian state capitals Ciência & Saúde Coletiva, 17(7):1671-1681.
[6] Diniz, D., Medeiros, M., Madeiro, A., Universidade de Brasília, Brasil, Universidade de Brasília, Brasil, Universidade Estadual do Piauí, Brasil, 2017. Pesquisa Nacional de Aborto 2016. Ciênc. Saúde Coletiva 22, 653–660. https://doi.org/10.1590/1413-81232017222.23812016
[7] Madeiro, A.P., Diniz, D., 2016. Serviços de aborto legal no Brasil – um estudo nacional. Ciênc. Saúde Coletiva 21, 563–572. https://doi.org/10.1590/1413-81232015212.10352015
[8] Freitas, J. E. P. D., 2020. Abortion Is A Fundamental Right—Brazil Is Failing To Fully Recognise It. Human Rights Pulse, 19 Septiembre.
[9] Folego, T. (2017) “Criminalização do aborto mata mais mulheres negras”. Revista Azmina https://azmina.com.br/reportagens/precisamos-falar-de-aborto-e-como-ele-mata-mulheres-negras/ Jan, 28 2022.
[10] Key Facts on Abortion, n.d. . Amnesty https://www.amnesty.org/en/what-we-do/sexual-and-reproductive-rights/abortion-facts/ Jan, 28 2022.
[11] Hardy, E., & Rebello, I. (1996). La discusión sobre el aborto provocado en el Congreso Nacional Brasileño: el papel del movimiento de mujeres. Cadernos de Saúde Pública, 12, 259-266.
[12] Fonseca, W., Misago, C., Correia, L. L., Parente, J. A., & Oliveira, F. C. (1996). Determinantes do aborto provocado entre mulheres admitidas em hospitais em localidade da região Nordeste do Brasil. Revista de Saúde Pública, 30(1), 13-18.
[13] Sethna, C., & Davis, G. (Eds.). (2019). Abortion across borders: Transnational travel and access to abortion services. JHU Press.
[14] Murray, L., & Khan, N. (2020). The im/mobilities of ‘sometimes-migrating’for abortion: Ireland to Great Britain. Mobilities, 15(2), 161-172.
[15] Fusco, C. L., & Andreoni, S. (2012). Unsafe abortion: social determinants and health inequities in a vulnerable population in São Paulo, Brazil. Cadernos de Saúde Pública, 28, 709-719.
