Aborto no Brasil

O aborto no Brasil é regulado. Há três instâncias legais: estupro, perigo iminente para a pessoa grávida e um grave defeito de nascença. 1 em cada 5 mulheres brasileiras já passou por pelo menos um aborto até a idade de 40 anos.
Datos de aborto no Brasil

De acordo com a Pesquisa Nacional sobre Aborto de 2016 do Brasil, o aborto é uma prática comum, e o método mais utilizado para realizar um aborto é o Misoprostol, um medicamento recomendado pela Organização Mundial da Saúde para abortos seguros. Embora a hospitalização seja às vezes necessária para completar o aborto, este número está diminuindo, sugerindo que, apesar das restrições legais e da repressão, as mulheres estão usando cada vez mais métodos mais seguros para realizar um aborto.

Lei e regulamentação

A lei do aborto no Brasil

Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque: Pena – detenção, de um a três anos.

CP – Decreto Lei n° 2.848 de 07 Dezembro de 1940: Artigo 124

Induced abortion in Brazil is still regulated as a crime, with penalties of 1 to 3 years of imprisonment for the pregnant woman and 1 to 4 years for the doctor or any other person who performs the fetus removal procedure on someone else. In fact, the regulation states that there is a minimum of one year of detention to be expected when performing an abortion. The law has been in use since 1940 [11] and can be found in the Penal Code, specifically in Art. 124 of Law N 2.848.

Existem apenas três casos onde uma pessoa pode conseguir acesso aos serviços abortivos sem punição (art. 124-127:

Gravidez causada por estupro – a pessoa não precisa fornecer Boletim de Ocorrência
Perigo iminente à vida da mulher grávida – um profissional médico precisa testemunhar a causa
Circunstâncias de acefalia – um profissional médico precisa testemunhar a causa

Decreto Lei n° 2.848 de 07 Dezembro de 1940: Artigo 124-127

Embora o aborto seja legal com três exceções, as informações da revista feminista brasileira AzMina de outubro de 2020 indicam que vários hospitais deixaram de prestar o serviço de aborto.

De acordo com Norma Técnica: Atenção Humanizada ao Abortamento do SUS, é um dever do estado manter, em hospitais públicos, profissionais que realizem abortos, caso uma mulher precise destes serviços nas circunstâncias permitidas pela lei.

Fatos e Números sobre Aborto no Brasil

Quantos abortos são feitos no Brasil?

Durante o primeiro semestre de 2020, apenas 1.024 abortos foram registrados no SUS (Sistema Único de Saúde). No mesmo período, o SUS atendeu 80.900 casos de complicações relacionadas a abortos inseguros, de acordo com o G1. É evidente que o número de pessoas que busca o serviço médico por complicações relacionadas ao aborto é consideravelmente maior do que o número de pessoas que consegue o serviço de forma legal.

No primeiro semestre de 2020foram realizados 1.024 abortos através do sistema legalforam notificadas 80.900 emergências relacionadas a complicações pós-aborto
no Brasil

Não há dados suficientes disponíveis para determinar quantos abortos são realizados no Brasil por ano; entretanto, é possível estimar que uma em cada cinco mulheres brasileiras que vivem em áreas urbanas tenha feito um aborto.

Pesquisas realizadas por pessoas académicas revelaram que o aborto é uma experiência comum na vida reprodutiva de mulheres e meninas, mesmo que esta prática seja restrita.  Embora as barreiras legais não afetem a decisão de fazer um aborto, os dados mostram como elas afetam o acesso de mulheres negras e indígenas a abortos legais e seguros.

“Não há, nos sistemas de informação de saúde brasileiros, qualquer dado sobre aborto inseguro. As bases de dados oficiais de saúde não permitem ter uma estimativa do número de abortos que ocorrem no Brasil. Os dados disponíveis se restringem aos óbitos por aborto e às internações por complicações de aborto no serviço público de saúde.”

B. B. Cardoso, F. M. S. B. Vieira and V. Saraceni

Como a população brasileira se sente em relação ao aborto?

O que as pessoas no Brasil acreditam

De acordo com uma pesquisa divulgada pelo IPEC em setembro de 2022, a maioria dos entrevistados se opõe ao aborto, sendo a oposição composta principalmente por evangélicos, graduados do ensino fundamental e residentes do meio-oeste.

No entanto, uma parcela considerável da população é a favor, predominantemente entre os 16 e 24 anos de idade, os estudantes universitários e as pessoas sem religião ou que não são evangélicas ou católicas.

Pessoas que procuram aborto

Um estudo independente realizado por Debora Diniz e Marcelo Madeiro fornece dados demográficos sobre as mulheres que solicitaram abortos legais. Durante 2013 e 2015, eles analisaram 1.283 fichas médicas de mulheres que fizeram abortos legais em cinco serviços em cinco regiões do país. Fornecendo uma estimativa do número e do perfil demográfico das mulheres que solicitaram aborto no país [7].

Nesse estudo, a metodologia foi baseada no relatório fornecido pelo serviço de saúde pública. A fim de continuar a compreender quem está buscando e acessando serviços de aborto legal, é imperativo manter dados atualizados, e um registro completo [7].

Uma descoberta essencial do estudo realizado por Diniz e Madeiros (um dos estudos com maior compreensão das características demográficas das pessoas que buscam aborto no Brasil) foi que a maioria das mulheres que têm acesso a serviços de aborto legal são brancas. No entanto, de acordo com informações fornecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica, as mulheres negras têm o dobro do número de abortos inseguros que as mulheres brancas.

Greice Menezes, na revista brasileira Azmina, explicou que as mulheres negras estão sub-representadas em relação ao acesso ao aborto legal devido a problemas relacionados ao racismo institucional [9].

Além disso, o estudo de Diniz e Mandeiros descobriu que muitas meninas menores de 14 anos procuram serviços de aborto. No Brasil, a violência sexual infantil é uma questão significativa, e é importante enfatizar o direito das meninas de ter acesso a serviços jurídicos e a necessidade de uma resposta do Estado para salvaguardar suas vidas.

Quais são os serviços de aborto disponíveis no Brasil?

Métodos de aborto

Métodos legais disponíveis
Outros métodos

Abortion with Misoprostol

Misoprostol is a registered medication in Brazil, and it is used for legal abortion, induction of labor with the live fetus, and induction of a dead or retained fetus.

Telemedicine, COVID-19 and sexual violence

In Brazil, telemedicine abortion is offereed by the Núcleo de Atenção Integral a Vítimas de Agressão Sexual (Nuavidas) in the Hospital de Clínicas in Uberlândia.

Manual Vacuum Aspiration

Manual Vacuum Aspiration is available in medical centers to interrupt pregnancies until 14 weeks legally.

Electric Vacuum Aspiration

Electrical Vacuum Aspiration is available in some parts of the country. Records state that 3% of legal abortions were performed with this method [5].

Métodos de Aborto no Brasil fora dos serviços jurídicos?

Restrições legais em torno do aborto criam barreiras ao acesso a métodos de aborto seguros. No Brasil, as pessoas que requerem um aborto são forçadas a procurar clínicas privadas que oferecem o serviço clandestinamente, comprar Mifepristone e/ou Misoprostol clandestinamente, ou usar métodos populares tradicionais que não são reconhecidos pela OMS (Organização Mundial da Saúde).

Autogestão do Misoprostol vaginal e oralmente

De acordo com a Pesquisa Nacional sobre Aborto 2016, 48% das mulheres entrevistadas usam o Misoprostol. O método mais comum foi o uso de Cytotec, quatro pílulas, e terminando o processo na clínica [5].

O caso de Fortaleza

Foi relatado em um estudo realizado em Fortaleza, Brasil, que entre 1 de outubro de 1992 e 30 de setembro de 1993, 4.359 pacientes foram tratados por condições relacionadas ao aborto. Este estudo revelou que 66% das mulheres usaram o Misoprostol como indutor de aborto, e a maioria eram mulheres jovens [12].

Telemedicina e o aborto através de comprimidos

A telemedicina é uma maneira eficaz e segura de fazer abortos com Misoprostol e Mifepristone[2]. Algumas organizações internacionais oferecem estes serviços às mulheres que vivem em ambientes restritivos, como o Brasil. Em 2015, aproximadamente 416.000 mulheres fizeram um aborto, e 48% dos casos tiveram abortos com pílulas de Misoprostol [6].

Telemedicina by Women on Web

O site Women on Web, que oferece serviços de telemedicina no mundo todo, publicou 1.086 histórias de mulheres brasileiras que fizeram um aborto seguro com pílulas.

Viajar para obter acesso ao aborto seguro

As pessoas que buscam aborto foram forçadas a viajar para ter acesso aos serviços devido a restrições legais e à falta de provedores de assistência médica. De acordo com a pesquisa realizada por Azmina e Gênero e Número, 13 estados não possuem uma clínica que ofereça abortos legais, fazendo com que muitas mulheres viajem para a cidade mais próxima para obter serviços de aborto.

Há necessidade de uma pesquisa mais detalhada para entender a experiência de viajar para abortar. Para aqueles que procuram abortos, é essencial estudar as barreiras logísticas, o custo e a carga emocional que esta experiência representa.

Milhas Pela Vida das Mulheres
Viajar para um aborto com Milhas Pela Vida das Mulheres

Milhas Pela Vidas Mulheres é uma organização sem fins lucrativos que fornece informações e assistência financeira às mulheres que buscam serviços de aborto. Além disso, elas trabalham para garantir o acesso ao aborto seguro para as mulheres mais vulneráveis. Assim, as mulheres negras e periféricas têm o benefício de receber seu apoio. Sua ajuda poderia ser informação e assistência financeira para viajar para outra cidade no Brasil para ter acesso aos serviços ou, em alguns casos, viajar para o exterior do país para ter acesso aos serviços de aborto.

De acordo com esta organização, 70% das mulheres que requerem serviços de aborto desconhecem que têm o direito de ter acesso à assistência jurídica, já que suas situações são contempladas nas exceções permitidas.

Mesmo que viajar para o aborto não seja uma prática nova no Brasil [13], seus dados indicam que viajar é uma alternativa eficaz aos métodos de aborto inseguros. Entretanto, é uma alternativa que envolve riscos, despesas, cargas emocionais, estigma, vergonha, tempo consumido e negociações familiares [14]. Além disso, nem todos os indivíduos podem arcar com esta alternativa ou podem tirar alguns dias de folga para viajar.

Como o contexto afeta o acesso ao aborto no Brasil? 

Contexto e aborto

Segundo um estudo realizado por Fusco e Andreoni, existe uma relação determinante entre o aborto e uma série de condições socioeconômicas e culturais. No caso brasileiro, as mulheres representam uma população em estado de desigualdade socioeconômica que se traduz em fatores como menor acesso à educação, moradia digna e métodos contraceptivos, entre outros. Além disso, o racismo estrutural, que coloca as mulheres negras sob maior vulnerabilidade, torna a situação ainda pior. Desta forma, as condições culturais, sociais e econômicas levam a uma falta de acesso ao sistema público de saúde, gerando riscos mais significativos de aborto inseguro [15].

 Como a pandemia influenciou o aborto no Brasil?

O impacto da COVID-19

No Brasil, o aborto por telemedicina está sendo adotado como uma solução para o isolamento em casos de gravidez após violência sexual. O programa foi iniciado pelo Núcleo de Atenção Integral a Vítimas de Agressão Sexual (Nuavidas), no Hospital de Clínicas de Uberlândia.

Os serviços relataram que, em abril de 2021, 15 mulheres [1] terminaram sua gravidez usando seus serviços. Entretanto, ao contrário das denúncias de violência sexual, este número parece ser consideravelmente baixo.

O que não sabemos

A brecha Brasileira de dados

Embora o SUS colete dados gerais sobre aborto dentro do sistema de saúde, muitas informações importantes só são fornecidas graças a ONGs (organizações não-governamentais). Entretanto, para traçar um quadro completo da situação do aborto no Brasil, os estudos exigiriam a resposta às seguintes perguntas.

Quantos abortos inseguros são feitos no país?
Quantos abortos são feitos em áreas rurais?
Quantas pessoas viajam para fazer abortos?
Quantos abortos feitos são por pessoas queer?
Quantas pessoas têm abortos completos com pílulas?

*This page presents abortion data only for women and girls since the information available is usually not separated by gender. However, AbortionData.org acknowledges this limitation.

Sources

Sources & Partners

[1] Acento (2021) El aborto legal por telemedicina se abre paso en Brasil. Acento https://acento.com.do/actualidad/el-aborto-legal-por-telemedicina-se-abre-paso-en-brasil-8938183.html Jan, 28 2022.

[2] Aiken, A., Lohr, P. A., Lord, J., Ghosh, N., & Starling, J. (2021). Effectiveness, safety and acceptability of no-test medical abortion (termination of pregnancy) provided via telemedicine: a national cohort study. BJOG : an international journal of obstetrics and gynaecology128(9), 1464–1474. https://doi.org/10.1111/1471-0528.16668

[3] CLACAI (2017) Mifepristona y misoprostol en seis paises de America Latina.

[4] Departamento de Saúde Comunitária, Universidade Federal do Ceará. Fortaleza, CE – Brasil (W.F., L.L.C.); Maternal and Child Epidemiology Unit. London School of Higiene and Tropical Medicine, UK (C.M.); Hospital Geral César Cals. Fortaleza, CE – Brasil (J.A.M.P.); Maternidade Escola Assis Chateaubriand da Universidade Federal do Ceará. Fortaleza, CE – Brasil.

[5] Diniz, D., Medeiros, M. (2012) Itineraries and methods of illegal abortion in five Brazilian state capitals Ciência & Saúde Coletiva, 17(7):1671-1681.

[6] Diniz, D., Medeiros, M., Madeiro, A., Universidade de Brasília,  Brasil, Universidade de Brasília,  Brasil, Universidade Estadual do Piauí,  Brasil, 2017. Pesquisa Nacional de Aborto 2016. Ciênc. Saúde Coletiva 22, 653–660. https://doi.org/10.1590/1413-81232017222.23812016

[7] Madeiro, A.P., Diniz, D., 2016. Serviços de aborto legal no Brasil – um estudo nacional. Ciênc. Saúde Coletiva 21, 563–572. https://doi.org/10.1590/1413-81232015212.10352015

[8] Freitas, J. E. P. D., 2020. Abortion Is A Fundamental Right—Brazil Is Failing To Fully Recognise It. Human Rights Pulse, 19 Septiembre.

[9] Folego, T. (2017) “Criminalização do aborto mata mais mulheres negras”. Revista Azmina https://azmina.com.br/reportagens/precisamos-falar-de-aborto-e-como-ele-mata-mulheres-negras/ Jan, 28 2022.

[10] Key Facts on Abortion, n.d. . Amnesty https://www.amnesty.org/en/what-we-do/sexual-and-reproductive-rights/abortion-facts/  Jan, 28 2022.

[11] Hardy, E., & Rebello, I. (1996). La discusión sobre el aborto provocado en el Congreso Nacional Brasileño: el papel del movimiento de mujeres. Cadernos de Saúde Pública12, 259-266.

[12] Fonseca, W., Misago, C., Correia, L. L., Parente, J. A., & Oliveira, F. C. (1996). Determinantes do aborto provocado entre mulheres admitidas em hospitais em localidade da região Nordeste do Brasil. Revista de Saúde Pública, 30(1), 13-18.

[13] Sethna, C., & Davis, G. (Eds.). (2019). Abortion across borders: Transnational travel and access to abortion services. JHU Press.

[14] Murray, L., & Khan, N. (2020). The im/mobilities of ‘sometimes-migrating’for abortion: Ireland to Great Britain. Mobilities15(2), 161-172.

[15] Fusco, C. L., & Andreoni, S. (2012). Unsafe abortion: social determinants and health inequities in a vulnerable population in São Paulo, Brazil. Cadernos de Saúde Pública, 28, 709-719.

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